A observância aos princípios orçamentários, enquanto regras básicas, pode contribuir para a racionalidade, a eficiência e a transparência aos processos de el...

da publicidade é aplicável ao Poder Legislativo, que é responsável pela aprovação e publicação da Lei Orçamentária Anual de todos os Poderes.

da universalidade estabelece que todos os gastos financeiros das entidades públicas, se aprovados pelo Poder Legislativo, necessitarão constar na Lei Orçamentária Anual.

da exclusividade é considerado o mais importante de todos os princípios, tendo em vista estabelecer que a Lei Orçamentária Anual deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.

da unidade visa evitar múltiplos orçamentos dentro de uma mesma pessoa política, devendo todas as receitas previstas e despesas fixadas integrar uma única Lei Orçamentária Anual em cada um dos entes federados.

da não-vinculação da receita de impostos tem aplicação facultativa aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, desde que cumpridos os limites máximos de despesa autorizados no exercício anterior