O conjunto de gastos realizados pelo Estado para o funcionamento dos serviços públicos, seja para a manutenção daqueles já existentes ou para a realização de...

caso não exista dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, sejam criados créditos adicionais extraordinários até o limite do déficit orçamentário apurado.

sejam criadas receitas extraorçamentárias vinculadas, que poderão ser utilizadas somente para o reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e os resultados fiscais estabelecidos em lei.

os gastos imprevistos e urgentes sejam realizados sem dotação orçamentária específica e financiados por meio de receitas extraordinárias, de forma a preservar os resultados fiscais e o equilíbrio entre receitas e despesas.

a execução do orçamento público para a concretização anual dos objetivos e metas determinados no processo de planejamento integrado implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

caso seja verificada a frustração na arrecadação da receita prevista ou o aumento das despesas obrigatórias que venham a comprometer o alcance das metas fiscais, seja feita a limitação de empenho e da movimentação financeira.