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Analise as afirmações a seguir de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018. I - A autodeterminação informativa é um fu...


118820|Direito Administrativo|médio

Analise as afirmações a seguir de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

I - A autodeterminação informativa é um fundamento da LGPD.

II - As disposições da LGPD devem ser observadas obrigatoriamente pela União e facultativamente por Estados, Distrito Federal e Municípios.

III - A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Está correto apenas o que se afirma em

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    I.

  • D

    II.

  • E

    III.