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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir. I - O rec...


118818|Direito Administrativo|médio

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.

I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.

II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.

III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Está correto apenas o que se afirma em

  • A

    I.

  • B

    II.

  • C

    III.

  • D

    I e II.

  • E

    I e III.