O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse s...

118752|Direito Administrativo|médio

2023

UFMG

O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos, havendo a sobreposição das garantias do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão, isoladamente.

Dentre as hipóteses de aplicação desse princípio, é INCORRETO afirmar que

A
a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
B
há impossibilidade de se alterarem unilateralmente os Contratos Administrativos, assim como a garantia de rescisão unilateral por motivo de interesse público.
C
os privilégios tributários são definidos para as pessoas jurídicas de Direito Público, nos termos da Constituição Federal.
D
há disposições sobre proteção ao meio ambiente e relações de consumo, estabelecendo-se graus de desigualdade jurídica, como forma de proteção dos hipossuficientes.

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