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Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa ...


118664|Direito Constitucional|médio

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

  • A

    Somente as afirmativas II e III estão corretas.

  • B

    Somente as afirmativas I e III estão corretas.

  • C

    Somente a afirmativa I está correta.

  • D

    Somente as afirmativas I e II estão corretas.

  • E

    Todas as afirmativas estão corretas.