As diretrizes orçamentárias no contexto da Administração Pública federal não versam sobre:

Alterações na legislação tributária.

Metas e prioridades da Administração Pública.

Certificação de consórcios e convênios de compromisso público.

Equilíbrio entre receitas e despesas, metas fiscais e riscos fiscais.

Premissas e exigências para transmissão de recursos a entidades públicas e privadas.