Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:


118405Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|médio

Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

  • B

    À Administração é vedada a convalidação de atos por defeitos sanáveis, quando não houver a lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

  • C

    O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • D

    A Administração não pode revogar seus atos administrativos por motivo de oportunidade e conveniência.

  • E

    O Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos editados por outros Poderes, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição.