Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinja...


118403|Direito Administrativo|médio

Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da:

  • A

    Intranscendência subjetiva.

  • B

    Moralidade.

  • C

    Indisponibilidade do interesse público.

  • D

    Legalidade.

  • E

    Supremacia do interesse público.