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Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, incluindo os seus incisos e parágrafos, estão corretas as seguintes afirmativas acerca da Administração Públic...


118396|Direito Administrativo|médio

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, incluindo os seus incisos e parágrafos, estão corretas as seguintes afirmativas acerca da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

  • A

    os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  • B

    A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • C

    somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  • D

    o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  • E

    Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, somente quando não for cabível a ação penal.