Acerca das competências atribuídas no "CAPÍTULO Il DA UNIÃO”, do “Título III Da Organização do Estado”, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seg...
2023
UFRR
Acerca das competências atribuídas no "CAPÍTULO Il DA UNIÃO”, do “Título III Da Organização do Estado”, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete à união declarar a guerra e celebrar a paz;
II. Compete aos estados manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
III. Compete à união organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
IV. Compete aos municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.