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O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado, pelo Executivo, para aprovação do Congresso Nacional até o dia


118310|Direito Constitucional|médio

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado, pelo Executivo, para aprovação do Congresso Nacional até o dia

  • A

    15 de abril.

  • B

    17 de julho.

  • C

    31 de julho

  • D

    31 de agosto.

  • E

    22 de dezembro.

    O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviad...