É um dos deveres do servidor, expressamente previsto na Lei nº 8.112/1990:

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

Cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Recusar fé a documentos públicos.

Aceitar comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.