Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

deixar de prestar contas quando se é obrigado a fazê-lo.

incorporar, por qualquer forma, ao patrimônio de servidor, bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.