Segundo a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é IN...

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, o provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, exclusivamente, das áreas da saúde e segurança.