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Sobre a Lei nº. 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:


117893|Direito Administrativo|médio

Sobre a Lei nº. 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público Federal competente ou Delegado Federal com atribuição, para as providências necessárias.

  • B

    Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

  • C

    As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

  • D

    Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

  • E

    Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra o princípio da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.