Nos termos a Lei nº. 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO o(a):

certidão de antecedentes criminais.

idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos.

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

quitação com as obrigações militares e eleitorais.