A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicada ao...

117874|Administração Pública|médio

2023

FADE - UFPE

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicada aos Poderes:

A
Executivo e Legislativo do Estado, apenas.
B
Legislativo do Município, apenas.
C
Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
D
Judiciário e Legislativo da União, apenas.
E
Executivo e Legislativo do Município, apenas.

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