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Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.


117780Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

  • A

    Atos administrativos são aqueles atos unilaterais ou bilaterais advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular.

  • B

    A expedição de atos administrativos é de competência do Poder Executivo, não sendo produzidos pelos demais Poderes, ainda que no exercício da função administrativa.

  • C

    A competência na expedição do ato administrativo caracteriza-se por ser obrigatória, intransferível, irrenunciável, mas sujeita à prescrição e prorrogável

  • D

    Possui o atributo do poder extroverso que é a capacidade da Administração de produzir atos que geram consequências perante terceiros, impondo-lhes obrigações.

  • E

    A competência, a finalidade e a forma são os elementos obrigatórios e discricionários do ato administrativo.