No que diz respeito às Guardas Municipais, a Constituição Federal estabelece que

têm como função precípua o auxílio às forças policiais.

se destinam à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

devem exercer função de policiamento apenas preventivo.

são subordinadas à polícia civil.

têm função de proteção dos cidadãos do Município e de cuidar da segurança viária da cidade.