Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por _______...
2023
superior
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por _________________________ do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.