Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa f...

Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.

Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.

Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.

Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.

A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.