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Assinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e suas alterações.


117697|Administração Pública|superior

Assinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e suas alterações.

  • A

    Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

  • B

    Em relação às intimações dos interessados no processo administrativo, serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua irregularidade.

  • C

    O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

  • D

    Quando não houver disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em dez dias.

  • E

    Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, observada a prévia manifestação do interessado no prazo de vinte e quatro horas.