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Com relação à prescrição e à decadência no direito administrativo, assinale a opção correta.


117537Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

Com relação à prescrição e à decadência no direito administrativo, assinale a opção correta.

  • A

    Admite-se somente uma única interrupção do lapso quinquenal de prescrição de direitos pessoais de terceiros em face da administração pública, sendo que, nesse caso, o prazo de cinco anos se inicia a partir do surgimento da pretensão.

  • B

    Nas relações de trato sucessivo nas quais a fazenda pública figure como devedora, havendo um ato que traduza a negativa da administração pública a determinada pretensão de servidor, tem-se, nesse instante, o início do prazo prescricional quinquenal das parcelas, não se atingindo, portanto, o direito em si, que persistirá em favor do servidor.

  • C

    A reparação em favor do Estado, decorrente de comportamento ilícito de agente público que cause dano ao erário, prescreve no prazo de cinco anos.

  • D

    Lei estadual pode regulamentar matéria referente a prazo de prescrição distinto do fixado no diploma federal.

  • E

    O MP tem legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em processo criminal.