A assistência judiciária gratuita

independe de decisão judicial.

não isenta a parte do pagamento de custas cabíveis nos recursos.

é definida em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar vinte salários mínimos.

não isenta a parte assistida do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de derrota.

pode ser requerida no curso da ação.