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Examine as afirmações abaixo e após responda:I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem ...


117308|Direito Administrativo|superior

Examine as afirmações abaixo e após responda:I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.

  • A

    todas as afirmativas estão corretas.

  • B

    as afirmativas II, III e IV são corretas.

  • C

    a afirmativa V é a única incorreta.

  • D

    as afirmativas I, III e V são incorretas.

  • E

    todas as afirmativas são incorretas.