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A respeito dos recursos no âmbito processual penal, julgue os seguintes itens:I - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que co...

117214Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Penal

A respeito dos recursos no âmbito processual penal, julgue os seguintes itens:I - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que converter a multa em detenção ou em prisão simplesII - Constitui exigência básica ao recurso especial o denominado prequestionamento, o qual será atendido mesmo que a questão federal seja somente ventilada no voto vencido.III – O prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença, no procedimento sumaríssimo regido pela Lei nº 9.099, de 26.09.95, é de cinco dias.IV - Nas ações penais públicas, estando ou não habilitado como assistente de acusação, o ofendido poderá ter legitimidade recursal e seu recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.V - Nos casos em que a decisão da segunda instância, desfavorável à acusação, não for unânime, admite-se a interposição de embargos infringentes pelo Ministério Público.São corretas somente as assertivas:

  • A

    I e II;

  • B

    II e III;

  • C

    III e IV;

  • D

    IV e V;

  • E

    Nenhuma das alternativas.