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Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade...

117179|Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.

  • A

    Existe apenas uma alternativa correta;

  • B

    Existem duas alternativas corretas;

  • C

    Existem três alternativas corretas;

  • D

    Nenhuma das alternativas está correta;

  • E

    Todas as alternativas estão corretas.