Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado...

117178|Direito Constitucional

2011

superior

Julgamento de descumprimento de preceito fundamental, art. 1º - 2º
- Julgamento de descumprimento de preceito fundamental, art. 1º
- Julgamento de descumprimento de preceito fundamental, art. 2º

Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:

A
mandado de segurança;
B
ação direta de inconstitucionalidade;
C
ação declaratória de constitucionalidade;
D
mandado de injunção;
E
arguição de descumprimento de preceito fundamental.