A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inex...

117167Desatualizada|Direito Administrativo|superior

2011

MPE-SP

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:

A
é restrita ao órgão licitante, que impôs a penalidade.
B
estende-se à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão licitante.
C
abrange toda a Administração, em qualquer unidade da Federação.
D
pode ser aumentada, para prazo superior a 2 (dois) anos, dependendo da extensão do dano causado pelo particular.
E
só pode ser aplicada em ação judicial, de rito ordinário.

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