Interposto recurso de apelação pelo vencido,

é facultado ao Juiz declarar os efeitos em que o recebe.

será recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

apresentada a resposta, é incabível o reexame dos pressupostos de sua admissibilidade.

não será recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

apresentada a resposta do recorrido, é irretratável a decisão que o recebeu.