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Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas

117087|Direito Penal

MPE-SP Promotor de Justiça

2011

superior

Lei de Drogas, art. 40

Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas

A
dentro de estabelecimento hospitalar.
B
nas imediações de delegacia de polícia.
C
nas dependências de complexo penitenciário.
D
entre municípios de um mesmo Estado.
E
no exercício de atividade educativa.