De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu re...

pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.

pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.

pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.

pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.