São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,

somente o Ministério Público e os chefes do Poder Executivo de todos os entes da Federação.

o Ministério Público, os Chefes do Poder Executivo, o autor popular e a Defensoria Pública, esta última a partir das alterações introduzidas na Lei da Ação Civil Pública pela Lei Federal n. 11.448/07.

o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada.

o Ministério Público, os procuradores-gerais dos entes federados e o autor popular.