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São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem


117014|Direito Constitucional|superior
MPE-MGPromotor de Justiça
2010
MPE-MG

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem

  • A

    contra a lei orçamentária.

  • B

    contra os partidos políticos.

  • C

    contra as leis e as decisões administrativas.

  • D

    contra a improbidade na administração.

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