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São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO


116931|Direito Administrativo|superior

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

  • A

    Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.

  • B

    Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.

  • C

    Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.

  • D

    Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

  • E

    Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.