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Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que


116853|Direito Administrativo|superior
2011
FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que

  • A

    a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontados como seus atributos.

  • B

    constitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver.

  • C

    os órgãos administrativos que o exercem atuam sempre de modo preventivo, ficando seus atos sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas polícias judiciárias.

  • D

    segundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis, impenhoráveis e impassíveis de oneração.