Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale ...

Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.