A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do int...

116843|Direito Constitucional|superior

2011

FUNDEP (Gestão de Concursos)

A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:

A
plano diretor.
B
horário de funcionamento do comércio local.
C
horário de funcionamento das agências bancárias locais.
D
tempo máximo de atendimento ao público nas agências bancárias locais.

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