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A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O território do Estado,...


116833Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Civil|superior

A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O território do Estado, para administração da Justiça, divide-se em municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas.

II - O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicações de atos processuais e da realização de diligências e de atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas, desde que sejam próximas e de fácil comunicação entre as sedes, disciplinada a matéria pelo Tribunal Pleno, através de ato normativo.

III - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão sempre motivadas e, se disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

  • A

    Apenas I e II estão corretas.

  • B

    Apenas II e III estão corretas.

  • C

    Apenas I e III estão corretas.

  • D

    Todas as proposições estão corretas.

  • E

    Todas as proposições estão erradas.

    A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da ...