São atribuições do Colégio de Procuradores, exceto:

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público.

Deliberar sobre pedidos de reingresso de membros do Ministério Público.

Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

Elaborar o regulamento e as normas do concurso de ingresso na carreira.