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Considere as proposições abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento: I - Não cabe Mandado de Segurança co...


116790|Direito Processual Civil|superior

Considere as proposições abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Não cabe Mandado de Segurança contra ato de administrador de concessionária de serviço público, ainda que o ato impugnado seja relacionado ao serviço essencial prestado pela empresa.

II - A legitimação para impetrar habeas data tanto pode recair na pessoa física como na pessoa jurídica, e o respectivo processamento é isento de custas e despesas processuais, tendo prioridade sobre os demais procedimentos judiciais, exceto habeas corpus.

III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de qualquer órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta.

  • A

    Apenas II e III estão incorretas.

  • B

    Apenas I e III estão incorretas.

  • C

    I, II e III estão corretas.

  • D

    I, II e III estão incorretas.

  • E

    Apenas I e II estão incorretas.

    Considere as proposições abaixo, assinalando, sucessivame...