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No que pertine aos recursos, analise as proposições que se seguem e assinale alternativa correta: I - A interposição do recurso especial ou extraordinário nã...


116786|Direito Processual Civil|superior

No que pertine aos recursos, analise as proposições que se seguem e assinale alternativa correta:

I - A interposição do recurso especial ou extraordinário não impede a execução provisória do julgado, contudo, se a execução provisória puder causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente, este poderá ajuizar medida cautelar destinada a dar efeito suspensivo ao recurso excepcional.

II - Nas causas que envolvem estado estrangeiro ou organismo internacional versus município ou pessoa residente ou domiciliada no país, decididas por juiz federal, cabe recurso ordinário constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente do tipo da decisão hostilizada e do seu teor.

III - Nos juizados especiais, em nenhuma hipótese, admite-se o recurso adesivo por ser incompatível com os princípios da oralidade, informalidade e celeridade que regem o procedimento sumaríssimo.

IV - A apelação será apreciada nos limites especificados pelo recorrente, contudo a norma permite que o tribunal, reformando a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, possa avançar na análise do próprio mérito da ação, desde que não haja mais necessidade de dilação probatória e a apelação tenha por fundamento o error in procedendo.

  • A

    Apenas III e IV estão corretas.

  • B

    Apenas I, II e III estão corretas.

  • C

    Apenas I e II estão corretas.

  • D

    Apenas I é correta.

  • E

    Todas as proposições estão incorretas.