A multa não é a única pena pecuniária prevista no ordenamento jurídico-penal brasileiro.
B
As entidades sociais públicas ou privadas, em razão de sua destinação social, têm prioridade no recebimento da prestação pecuniária fixada pelo juízo criminal.
C
A decretação da perda de bens e valores, por ter natureza penal, não poderá ser estendida aos sucessores do condenado.
D
Apenas no concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
E
Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão ou detenção, cometido contra filho, tutelado ou curatelado.
