O Ministério Público, quando promove a ação penal pública, age como parte formal na relação jurídica processual, ao mesmo tempo em que m...

116571|Direito Processual Penal

2011

superior

Código de Processo Penal, art. 257

O Ministério Público, quando promove a ação penal pública, age como parte formal na relação jurídica processual, ao mesmo tempo em que mantém o dever de fiscalizar a correta aplicação da lei. No que tange à objetividade da intervenção do Ministério Público no processo penal, assinale o item

incorreto

A
O Membro do Ministério Público pode arguir nulidade de ato praticado sem observância de formalidade que somente interessa à parte contrária.
B
O Código de Processo Penal admite a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Revisão Criminal em favor de condenado.
C
Aplicam-se ao Membro do Ministério Público as mesmas causas de suspeição e de impedimento dos Juízes.
D
O órgão do Ministério Público oficia na ação penal privada como custos legis, cabendo-lhe precipuamente zelar pela observância do princípio da indivisibilidade.
E
O Ministério Público tem legitimidade para apelar contra a sentença condenatória que deixa de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado pela infração penal.