Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art. 210 do Estatuto da Criança e do A...

116432|ECA|superior

2012

MPE-MT

Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente serão

A
revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Estadual de Direitos.
B
revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional de Direitos.
C
revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Direitos.
D
divididos em partes iguais entre os Conselhos Municipal e Estadual.
E
divididos em partes iguais entre os Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Nacional.

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