A ação civil pública proposta com fundamento na lei nº 7.853/1989 que for considerada procedente terá obrigatório duplo grau de jurisdição, subindo ao Tribu...

116430Anulada|Direito Processual Civil

2012

superior

Código de Processo Civil, art. 496
Lei da Ação Popular, art. 19
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais

A ação civil pública proposta com fundamento na lei nº 7.853/1989 que for considerada procedente terá obrigatório duplo grau de jurisdição, subindo ao Tribunal de Justiça sem a necessidade de recurso

A
apenas nos casos de carência da ação.
B
em caso de carência ou improcedência da ação.
C
apenas nos casos de improcedência da ação.
D
em qualquer tipo de sentença, mesmo que procedente a ação.
E
somente nos casos de sentença de mérito, de procedência ou não.