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Em relação ao Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta.

116281|Direito Administrativo

Em relação ao Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta.

  • A

    O Inquérito Civil é um instrumento de atuação privativa do Ministério Público.

  • B

    No Inquérito Civil serão colhidos os elementos prévios e indispensáveis ao exercício responsável da ação civil pública, devendo o órgão do Ministério Público acolher peças de contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de alegações escritas ou orais e outros semelhantes, tudo em obediência ao princípio da busca da verdade real.

  • C

    É nula a homologação de pedido de arquivamento de Inquérito Civil Público destinado a apurar dano ambiental, pelo Conselho Superior do Ministério Público, à míngua de análise da inconformidade manifestada pelo compromitente quanto ao teor do ajuste.

  • D

    Ao rejeitar a promoção de arquivamento o Conselho Superior desde logo designará outro órgão do Ministério Público para propor a ação.