Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando...

116261|Direito Penal|superior

2012

MPE-GO

Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:

A
legalidade, anterioridade, taxatividade e humanidade;
B
anterioridade, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade;
C
retroatividade da lei penal benéfica, individualização da pena, humanidade e proporcionalidade;
D
responsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena

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