O teor do art. 27 da Lei Federal n. 9.688/99, segundo o qual o Supremo Tribunal Federal pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não significa que o Legislador optou pelo abandono da teoria da nulidade da norma inconstitucional.
B
A declaração de inconstitucionalidade em virtude de dependência unilateral não implica a declaração de nulidade total de uma lei.
C
O conteúdo da Súmula n. 67 do Supremo Tribunal Federal (“É inconstitucional a cobrança de tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro”) tem levado o Pretório Excelso a declarar nulidade in totum das leis que violam o princípio da anterioridade.
D
Em decorrência da presunção de constitucionalidade das normas, a interpretação conforme à Constituição tem lugar ainda que viole a chamada vontade do legislador.
